Votar Até Reduzir
Este deve ser o texto que escrevo com maior indignação desde o início do blog, em Dezembro/2014. Foi votada nesta terça-feira (30/06) proposta para a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.
Fui até a Câmara na terça e não consegui assistir a votação, havia muitas pessoas acampadas na frente no Congresso, jovens davam seus testemunhos de retomada de vida em carros de som. Existia um clima de insatisfação, mas estavam tranquilos no momento de expressar tal sentimento. (Vejam algumas fotos que tirei enquanto estava lá).
Tal proposta de Emenda à Constituição foi rejeitada, para alterar o texto da Constituição são necessários 3/5 dos votos, no caso 308. Na madrugada desta quarta a votação terminou bem apertada, foram 303 votos à favor da redução e 184 contra.
Contudo o presidente da Câmara, Cunha, afirmou que colocaria em votação a proposta original, ou seja, votaria novamente. E na quarta à noite colocou em sessão, menos de 24 horas da decisão anterior.
Muitos chamam tal medida de “pedalada regimental” fazendo alusão ao drible utilizado no futebol para despistar a oposição. E, tenho opinião no mesmo sentido, foi utilizado um truque para que fosse colocado em pauta votação, apesar da proibição do artigo 60, § 5º da Constituição que afirma não ser possível votar matéria constante de PEC na mesma sessão legislativa em que foi rejeitada ou prejudicada.
Apesar disso foi aprovado texto mais brando, tratando de crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte. A votação terminou com 323 à favor e 155 contra. Agora deverá ocorrer nova votação na Câmara e duas no Senado, caso a medida não seja modificada pelos senadores.
Em busca de dados encontrei o relatório de 2014 do Depen - Departamento Penitenciário Nacional, que traz as informações e estatísticas de todo o sistema penitenciário do Brasil. São 148 páginas com informações que toda a população deveria saber e se soubessem jamais admitiriam a redução da maioridade penal.
O sistema prisional tem reincidência de 70% e o sistema sócio educativo tem reincidência de 30%, uma diferença gritante. E os menores que cometem crimes graves são minoria absoluta, assim é melhor para a recuperação modificar o Estatuto para aumentar o tempo de internação e não “misturar” os menores nas cadeias.
O déficit de vagas chega a 231 mil, ou seja, cerca de 607 mil presos estão em alojamentos planejados para 376 mil presos. Temos relatos de estabelecimentos que os encarcerados tem que se revezarem para dormir e vivem em condições insalubres. Tão ruins que o ministro Roberto Barroso propôs a redução do tempo de pena como indenização pela forma ferina como são cumpridas as penas em nossas cadeias, se quiserem leiam o texto: “Vingança é o que queremos?” de 07 de maio.
Uma sociedade inteligente buscaria meios que ressocializassem seus presos, pois por mais que demore eles saírão, não existem penas perpétuas em nosso país. Mas vivemos um momento onde 80% da população acredita que bom mesmo é prender o máximo possível, o que demonstra que o direito penal é tratado como vingança. E esse pensamento prejudica 100% da população que terá que lidar com pessoas que não tiveram a menor chance de se modificarem dentro do sistema, somente chances de se revoltarem.
No texto da proposta, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos maiores de 18. E os estados custearão a construção de estabelecimentos novos. O Estado não tem se preocupado em cuidar dos presos que já estão inseridos no sistema prisional, devemos acreditar que irão custear novas instalações dentro de uma crise financeira na qual vivemos?
E para finalizar: a proposta que foi aprovada nesta madrugada de quinta não contém o dispositivo que impedia a retirada de recursos destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito. Ou seja, pode retirar receita dos programas. Como melhorar assim?
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